Regulamentar o transporte individual remunerado de passageiros, a carona solidária e o serviço de táxi intermunicipal  é o objetivo de Projeto de Lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD) que vai tramitar nas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. O parlamentar justifica que no Estado, que tem o turismo como uma de suas principais atividades econômicas, os serviços de táxis são essenciais e os taxistas colaboradores históricos do desenvolvimento social neste setor.

“Um dos últimos modais a serem trabalhados quanto à modernização foi o transporte individual remunerado que é prioritariamente exercido pelos profissionais taxistas. É urgente e fundamental realizar uma adaptação legislativa que promova maior qualidade e fomente a inserção de inovação e tecnologia nos serviços de táxi sem que isso implique em ruptura da ordem estabelecida e danos a todos os planos de ordenação promovidos pelo poder público”, afirma o parlamentar no encaminhamento do Projeto.

O deputado registra ainda que a limitação do número de veículos operando o transporte individual remunerado atende ao interesse público na medida em que evita o descontrole e a concorrência predatória, situações que contaminam e destroem a infraestrutura de transportes e mobilidade das cidades, não sendo aceitável qualquer crescimento desordenado destes serviços.

“Os serviços de táxi, assim como os de ônibus e trens ficaram muitos anos sem regulação adequada, sendo essencial uma adaptação aos novos tempos. Este Projeto de Lei, além de apresentar uma melhor definição dos serviços de taxi, sua adequada inclusão nos planos de mobilidade urbana, inicia um programa de qualificação e modernização da atividade”, ressalta Jacó.

De acordo com o Projeto, caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) exercer a fiscalização em caso de prestação irregular ou exercício ilegal do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por veículo automotor, com ou sem motorista.