Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, na sessão ordinária desta terça-feira (20), o parlamentar Jacó Jácome (PSD) solicitou o apoio dos seus colegas deputados para aprovação de projetos de sua autoria, que estão tramitando nas Comissões Permanentes da Casa. As matérias instituem a Carona Solidária e a Tarifa Fracionada.

  “Os projetos já foram apresentados e estão sendo apreciados nas comissões. O Carona Solidária vai regulamentar o transporte individual remunerado de passageiros. O Tarifa Fracionada regulamenta o uso de estacionamentos privados no Rio Grande do Norte, explicou o parlamentar.

De acordo com o projeto Carona Solidária, caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) exercer a fiscalização em caso de prestação irregular ou exercício ilegal do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por veículo automotor, com ou sem motorista.

A outra matéria assegura aos consumidores usuários de estacionamentos privados de veículos, localizados no Estado, a cobrança proporcional ao tempo de permanência do veículo, devendo o serviço ser calculado de acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos em face aos prestadores do serviço.