O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi aprovado à unanimidade na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (20). Além dele, os parlamentares votaram outras matérias de iniciativa do Governo do RN, Ministério Público e projetos parlamentares. Na discussão das matérias, os deputados ressaltaram o momento difícil para as finanças do RN e do País e lembraram que há questões urgentes a serem resolvidas na saúde, segurança pública e outros setores.

“As votações da sessão ordinária desta terça-feira demonstraram a sensibilidade do plenário, depois de cumpridos os requisitos regimentais nas comissões da Casa Legislativa, para promover ações governamentais como o REFIS e do Ministério Público como reordenamento de seus quadros e feriados anuais. Sem falar na aprovação de projetos dos deputados que irão trazer benefícios para a sociedade potiguar”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

De iniciativa parlamentar foi aprovado o projeto do deputado Albert Dickson (PROS) que determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público e projeto instituindo a Semana Estadual de Educação Fiscal Cidadã. Também foi aprovado projeto da então deputada Larissa Rosado declarando  a Festa de Santa Luzia,  em Mossoró, patrimônio cultural, imaterial e histórico do RN. 

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de iniciativa do presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) que dispõe sobre a proteção ao consumidor dos serviços de TV por assinatura; Projeto do deputado Nelter Queiroz (PMDB) voltado para a interiorização do turismo que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui”.

Voltado para a prevenção das doenças renais, projeto do deputado Getúlio Rêgo (DEM) obriga os laboratórios de análises clínicas, públicos e privados a realizarem, sem custo algum, exame para a estimativa da taxa de filtração glomerular. O exame permite o diagnóstico precoce das doenças renais.

REFIS

O Refis cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Na discussão das matérias, o deputado José Dias (PSDB) disse que a medida traz oportunidade das empresas honrarem com suas obrigações e do Estado aliviar as finanças. “Temos que colaborar com essa travessia e não tenho dúvidas de que essa é uma das maiores crises que atravessamos”. Os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Hermano Morais (PMDB), George Soares (PR) e Tomba Farias (PSB) também endossaram a necessidade de se buscar alternativas para a superação desse momento: “A classe política tem esse papel, de buscar a união e os recursos não podem mais demorar porque temos diversos segmentos da população sem atendimento à saúde”, afirmou.

REMANEJAMENTO

Outra matéria aprovada autoriza o Executivo a remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra ou de um órgão para outro de 10% da verba orçamentária. Também do governo, foi aprovada a mensagem 62/16, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEISP).

MINISTÉRIO PÚBLICO

De iniciativa do Ministério Público (MPE/RN) foram aprovadas matérias administrativas: os projetos de lei 16/2016, 19/2016 e 20/2016. Os projetos regularizam os feriados forenses, renumera promotorias extintas e trata da reorganização do sistema administrativo interno do órgão.