O deputado George Soares (PR) comemorou a promulgação de uma lei de sua autoria que isenta os moradores do município de São Rafael do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) que tiveram seus imóveis inundados na época da construção da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, na década de 80. O dispositivo foi publicado no Boletim Legislativo da última quarta-feira (22).

 “O nosso projeto corrige um erro histórico e normaliza a situação da doação dos imóveis aos moradores sem nenhum ônus para eles. Assim, justifica-se a isenção do ITCD para todos os habitantes da nova São Rafael que tenham recebido imóvel por doação do poder público municipal”, justifica George Soares.

O parlamentar ressalta que na época da construção da barragem Armando Ribeiro Gonçalves o ITCD não existia e os terrenos em São Rafael foram doados aos moradores sem a entrega dos devidos documentos para comprovar a posse das terras. “Muitos deles não possuem a documentação oficial de seus imóveis, como escrituras públicas e plantas”, explica ele.