O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) contestou, durante a sessão plenária desta terça-feira (30), o uso de depósitos judiciais privados proposto pelo Governo do Estado por meio de projeto de lei em tramitação na Casa. A proposta, segundo o parlamentar, é mais uma tentativa do executivo estadual de driblar a crise financeira, mas se trata de uma iniciativa inconstitucional.

 

“O Governo do Estado já conseguiu uma receita extra superior a R$ 1 bilhão, a partir de proposições que avançam sobre recursos pertencentes à sociedade. Primeiro, gastou o dinheiro dos aposentados, depois, aumentou em R$ 300 milhões a carga tributária e vendeu a conta dos servidores ao Banco do Brasil e, agora, quer usar os depósitos judiciais. No entanto, não há uma estrada em boas condições no Estado e a segurança só piora”, argumentou o parlamentar.

 

Kelps Lima afirmou que leis similares já foram aprovadas em outros estados do Brasil, porém, em todos eles, as legislações viraram objetos de Ações de Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). O fato fez o deputado propor que a Assembleia Legislativa oficie o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o entendimento da Corte possa orientar o posicionamento da Casa.

 

O parlamentar registrou ainda que o argumento do Governo do Estado se tornou ainda mais frágil a partir da justificação apresentada em outra mensagem do Executivo. “Em um projeto, o Governo diz que há questionamentos país afora, mas a lei continua valendo. Porém, em outro projeto, ele usa o argumento contrário, afirmando que a outra legislação está valendo, mas é inconstitucional”, justificou Kelps Lima, pedindo cautela aos colegas para que essa e outras proposições do Governo não sejam votadas sem amplo debate.

 

Aparte

Líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dison Lisboa (PSD) afirmou, em aparte ao pronunciamento de Kelps Lima, que o Governo do Estado encaminhou a matéria no início do mês de março e que o regime de urgência expirou em 21 de abril. O parlamentar também afirmou que a constitucionalidade da matéria encontra segurança no próprio Judiciário.

 

“Os magistrados responsáveis pelos depósitos judiciais reconhecem que o projeto é constitucional. Em 2016, foi promulgada a Emenda à Constituição de número 94 autorizando o Estado a legislar sobre os depósitos judiciais de particulares”, disse Dison Lisboa, ressaltando que os precatórios são antigos e foram herdados pela atual gestão.

 

A mensagem que trata do uso de depósitos judiciais privados proposto pelo Governo do Estado está em tramitação na Assembleia Legislativa e se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).