De iniciativa parlamentar, o Executivo Estadual sancionou este mês a Lei nº 10.220, que institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Rio Grande do Norte, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho. De acordo com o deputado Nélter Queiroz (PMDB), propositor da lei, a data simboliza a aprovação da regulamentação da atividade no Estado.

“No dia 20 de julho de 2016 foi promulgada pela Assembleia Legislativa do RN a Lei 10.083, a qual institui o Transporte Público Complementar de Passageiros dentro do Sistema de Transporte Intermunicipal do Estado. Até então, inexistia lei específica que disciplinasse esta matéria, sendo a sua aprovação, à unanimidade pelos deputados da Casa, um marco no reconhecimento da prestação deste serviço para a população potiguar”, explica Nélter justificando a escolha da data.

Segundo o parlamentar, a burocracia enfrentada pela categoria para o exercício da atividade, ao longo dos anos, ensejou a proposição da lei na Assembleia Legislativa. Para Nélter, as portarias que regiam a operação do transporte geravam custos demasiados, os quais acabavam sendo repassados aos passageiros. A frequente apreensão dos veículos é outro problema citado pelo parlamentar na justificativa da proposição.

“A regulamentação da atividade conferiu dignidade à classe, que por muitas vezes sofreu severas represálias dos órgãos fiscalizadores. O dia 20 de julho de 2016 representa uma gloriosa conquista da categoria e da população em geral. Portanto, a comemoração pelo Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros, reconhece a importância deste serviço na mobilidade intermunicipal potiguar, como também para que se resguardem os direitos conferidos aos trabalhadores e usuários deste serviço”, argumenta Nélter.