Conselho Estadual de Educação divulga nota técnica confirmando validade dos certificados de pós-graduação, em todo o Brasil, emitidos pela Escola da Assembleia.

A nota fala que a Escola da Assembleia, criada e mantida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, é uma instituição acadêmica (formalmente de ensino) e entidade de direito público estadual e, como tal, integra o sistema estadual de ensino do Rio Grande do Norte, conforme determina o diploma legal vigente (Lei 9394/96), em seu artigo 17, Inciso II.

Ainda na nota, o CEE/RN reafirma que a Escola da Assembleia tem por objetivo promover a formação, reciclagem, atualização, profissionalização, aprimoramento, enfim uma maior e melhor capacitação técnica dos servidores públicos da Casa e, na medida de suas possibilidades ou finalidades, – isoladamente ou mediante convênio – de funcionários de outros órgãos dos diversos poderes públicos. A Escola da Assembleia Legislativa atende à legislação em vigor, de modo particular ao Decreto Federal 5.707 e como tal tem espeque na Resolução 02/2013/CEE/RN para efeito de credenciamento como Escola de nível superior, inclusive pós-graduativa, o que de fato pleiteou em 2009 e 2014, recebendo manifestação favorável deste egrégio Conselho. Poderia ter solicitado igualmente credenciamento para cursos de graduação, no entanto optou somente pela pós- 9 graduação lato sensu. Sob a denominação Escola da Assembleia Legislativa, a instituição pretende se adequar ainda mais à sua finalidade pedagógica.

Confira a nota completa no link: http://www.al.rn.gov.br/portal/_ups/editaisea/2017/07/25/bf534f54171002ee3deb4708ff552959.pdf