A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta (4) um projeto que põe fim da estabilidade para o servidor público. O assunto foi levantado pelo deputado Fernando Mineiro (PT) na manhã desta quinta-feira (5), no plenário da Assembleia Legislativa. O parlamentar criticou a decisão e chamou a atenção para que os servidores acompanhem e fiscalizem a tramitação desta matéria, que segue para outras comissões até chegar ao plenário do Senado.

“Depois de aprovar a Reforma Trabalhista, que tira direitos do trabalhador privado, agora o Governo Federal quer acabar com os direitos dos servidores públicos. Em um momento quando a sociedade pede por melhorias dos serviços públicos, o Governo vem, ao invés de valorizar o servidor, quer demonizar esses profissionais”, disse o deputado.

Fernando Mineiro convocou população e servidores a acompanhar a tramitação desta matéria e fiscalizar qual será a posição da bancada potiguar. “Como votará nossos senadores e deputados? O que tem se visto é que a maioria da nossa bancada tem votado nos projetos de interesse do Governo, sendo cúmplices de projetos, como a reforma trabalhista”, questionou.

O texto do projeto que passou pela CCJ do Senado regulamenta o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. A matéria aprovada na CCJ é essa lei complementar que estabelece como deve ser feita avaliação.

Bancos Postais

O deputado Fernando Mineiro ainda comemorou a continuidade dos serviços dos bancos postais no interior. “Havia uma perspectiva de que esses bancos não tivessem mais os serviços de vigilância, o que impossibilitaria o funcionamento das unidades em mais de 100 municípios do Estado”, explicou.

Ele ressaltou a luta da deputada federal Zenaide Maia (PR) e da senadora Fátima Bezerra (PT) para a continuidade do serviço. Em aparte, o deputado Nelter Queiroz (PMDB) também afirmou que está satisfeito com a decisão.

Os deputados também fizeram uma avaliação política atual. Nélter disse se sentir “estarrecido” com as decisões do atual Governo e dos deputados e senadores que aprovam esses projetos. “Me sinto envergonhado de participar do mesmo partido do presidente, o PMDB. Estou me sentindo angustiado como cidadão por ver essa roubalheira e o povo pagando a conta”, disse ele, que afirmou ainda que em maio pretende se desfiliar da legenda.