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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária 11.376 de 26.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.377 de 26.01.2023 2023 Download
Lei Complementar nº 730 de 16.02.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.378 de 16.02.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.379 de 17.02.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.380 de 27.02.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.381 de 06.03.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.382 de 10.03.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.383 de 24.03.3023 2023 Download
Lei Ordinária 11.384 de 24.03.3023 2023 Download


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