Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia vão convocar reunião no intuito de mediar o impasse entre o Governo do Estado e o Conselho Regional de Previdência Social do RN. As partes discordam sobre o conteúdo do Projeto de Lei que prevê alterações na contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social. O Executivo encaminhou para a Casa a matéria no início do mês de abril e, na semana passada, a instituição que representa os servidores da Previdência encaminhou ofício contestando pontos do Projeto.
A mensagem do Governo do Estado dispõe sobre a redução de 22% para 11% na contribuição patronal em favor do Fundo Previdenciário. Segundo informações do Projeto, foi feita uma avaliação atuarial realizada pela Unidade de Gestão Previdenciária do Banco do Brasil S.A., que apurou um superávit na ordem de R$ 8.129.855.525,37 correspondente à diferença entre a previsão de receitas e despesas. “Os dados supramencionados concluem que a medida ora proposta acarretará em uma economia imediata para o Erário Estadual, bem como recomenda a adoção de alíquota patronal de 11% para o Fundo Previdenciário, com vistas ao alcance do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social/RN”, descreve o Projeto.
No ofício encaminhado à Assembleia, os representantes do Conselho Regional de Previdência Social afirmaram que o Projeto do Governo possui “inúmeras inconsistências de ordem legal, técnica e jurídica”. Segundo ele, o projeto que fixou a alíquota de 22% é a Lei 8.816 e o que foi encaminhado à Assembleia altera a Lei Estadual n.º 8.633/2005. Além disso, o ofício questiona o valor do superávit, sugerindo que o cálculo atuarial seja avaliado, pois julgam haver um equívoco nessa previsão.
Os representantes do Conselho ainda se queixaram da ausência da participação da instituição na elaboração de tal matéria. Segundo informações contidas no ofício, a Lei Estadual nº 308/2005 diz que é competência do Conselho Estadual de Previdência Social examinar e emitir parecer sobre os assuntos referentes aos servidores desse setor.
DECISÃO DA CCJ
Diante do impasse, os membros da CCJ presentes na reunião desta terça-feira (30) – Hermano Morais (PMDB), que é presidente da Comissão, Getúlio Rêgo (DEM) e Agnelo Alves (PDT) -, optaram por reunir as partes interessadas, além do órgão responsável pelo cálculo atuarial, no intuito de conhecer todo o processo e, só então, votar o Projeto de Lei, munido de informações precisas.
O deputado Getúlio Rêgo, que é líder do Governo na Casa é também relator da matéria e se comprometeu em fazer o contato com o Conselheiro Geral do Estado e representantes dos servidores da Previdência para agilizar a reunião.
