05/04/2023
Tendo em vista a lei sancionada pelo Governo Federal, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) fez pronunciamento nessa quarta-feira (5), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, alertando para a necessidade de ampliação do efetivo de agentes de segurança pública.
“Considerando que a nova lei do presidente Lula determina aos Estados o funcionamento em regime de 24 horas das Delegacias da Mulheres, é importante que o Governo do Estado se debruce sobre a convocação de mais policiais civis e penais”, disse Nelter.
Na oportunidade, o parlamentar questionou também o serviço prestado à administração estadual pela Synergye Tecnologia de Informação, responsável pelo monitoramento, por tornozeleira eletrônica, de apenados no Estado. Segundo ele, constam informações da própria Secretaria de Segurança do RN que o sistema é falho.
“É sabido que as tornozeleiras operadas por essa empresa apresentam limitações tecnológicas. Em São Paulo, o contrato com ela foi desfeito, enquanto aqui no Estado foi aditado em mais de R$ 11 milhões. Chamo a atenção do Governo para, urgentemente, descontratar essa prestadora”, criticou Nelter, lembrando ainda inquérito civil do Ministério Público do RN para investigar irregularidades na execução do contrato de locação de tornozeleiras.
Ao final, Nelter destacou solicitação direcionada ao Executivo Estadual para que sejam encaminhados à Casa Legislativa cópias dos contratos com a empresa.
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