Dos 161 Projetos de Lei que aguardavam apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, 83 já foram distribuídos entre os parlamentares que compõem a CCJ e, desses, 64 foram deliberados. Na manhã desta terça-feira (11) foram votadas três matérias propostas pelos deputados e mais seis projetos de utilidade pública.
Entre as matérias aprovadas, está a de autoria do deputado Nelter Queiroz (PMDB) que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. O projeto foi aprovado a unanimidade dos presentes.
Outro Projeto votado na manhã de hoje foi o do deputado Walter Alves (PMDB) que estabelece a obrigatoriedade de tratamento acústico para estabelecimentos como academias de ginástica, boates, casas noturnas, bares, casas de festa, salões de clubes e condomínios. O relator da matéria, o deputado Agnelo Alves (PDT) apresentou um substitutivo com algumas alterações no texto.
Entre os projetos votados, apenas um não foi aprovado pelos deputados da CCJ. Trata-se da matéria de autoria da deputada Gesane Marinho (PSD) que trata da Lei Marco Antônio, de incentivo ao esporte. A parlamentar pediu que fosse abatido 2% do ICMS a recolher das empresas estabelecidas no esporte que apoiarem projetos ou entidades desportivas ou paradesportivas. O relator, deputado Hermano Morais (PMDB) concluiu que o Projeto não era constitucional.
