Elaborado de acordo com a Lei da Ficha Limpa e o Princípio da Eficiência, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa apreciou o parecer do projeto de lei 85/2013, de iniciativa do deputado Kelps Lima, que trata sobre a criação de critérios para ocupação de cargos públicos comissionados no âmbito do Poder Executivo Estadual. O deputado Getúlio Rêgo (DEM), líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, pediu vistas ao projeto adiando a votação da matéria para a reunião no dia 20 de agosto.

 

A proposta prevê que os ocupantes de cargos têm de se enquadrar na Lei da Ficha Limpa.  “Já se fez a hora de racionalizar as razões da administração pública, uma vez que a eficiência dos serviços passa obrigatoriamente por uma melhor gestão”, explica o parecer do deputado Agnelo Alves, que foi avocado pelo deputado Hermano Morais (PMDB), em virtude da ausência justificada do relator por motivos de saúde.

 

O projeto também prevê que 50% do total de cargos em comissão em cada secretaria sejam ocupados por servidores efetivos. E torna obrigatório que o segundo nome, em nível hierárquico, desses órgãos seja sempre ocupado por servidor efetivo. O deputado Kelps Lima também apresentou proposta de atualização da Constituição Estadual e posterior impressão do documento.

 

Ainda foram apreciados os pareceres de três projetos de lei de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB). Os deputados aprovaram o parecer do deputado Kelps Lima sobre o projeto de criação de espaços de lazer para pessoas da terceira idade nos conjuntos habitacionais do Rio Grande do Norte. A outra proposta da deputada Larissa Rosado, também relatada pelo deputado Kelps Lima, que visa combater o preconceito nas escolas estaduais foi rejeitada. O projeto de lei que visa inclusão na grade curricular de nova disciplina de conscientização sobre a importância da doação de medula óssea, tecidos e órgãos na rede pública, cuja relatoria foi do deputado Getúlio Rego, também foi rejeitada sob o argumento de vício de iniciativa.