Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei que estabelece a redução do recesso parlamentar. A matéria é de iniciativa da mesa diretora segue o que já é aplicado nas casas legislativas federais. Além desse Projeto, também foi aprovada na CCJ a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a alteração do texto da Carta Magna que trata das datas do recesso dos deputados estaduais do Rio Grande do Norte. Tais Projetos serão encaminhados para votação do Plenário da Casa.
Com a mudança, o recesso dos parlamentares no mês de julho será entre os dias 18 e 31. Em dezembro, essa suspensão temporária de atividades será entre os dias 22 até 2 de fevereiro. Atualmente, o recesso acontece entre os dias 1º e 31 de julho e entres os dias 15 de dezembro a 15 de fevereiro.
Além dessas matérias, os deputados da CCJ aprovaram outros Projetos, entre eles o que cria o Dia Estadual da Educação Cidadã, de iniciativa do Governo do Estado. A Comissão ainda aprovou o Projeto de Lei que cria o Dia do Empresário da Panificação, de autoria do deputado Leonardo Nogueira (DEM). O deputado Fernando Mineiro (PT) também teve uma matéria de sua autoria aprovado pela CCJ. Trata-se da criação de uma Política Estadual de combate à desertificação, problema que atinge muitas regiões do Rio Grande do Norte. Os deputados da CCJ ainda aprovaram outros projetos de utilidade pública.
RECUSADOS
Durante a reunião da CCJ, três Projetos de Lei foram rejeitados pelos deputados. Dois deles são de autoria do deputado Walter Alves (PMDB), sendo o promeiro relacionado ao descarte adequado de equipamentos de informática inutilizados. O relator da matéria e presidente da CCJ, o deputado Hermano Morais (PMDB) informou que tal norma já é atendida por lei federal anterior. O segundo Projeto reprovado na CCJ foi o que prevê a preferência de tramitação em procedimentos judiciais que tratam de adoção de menores. O relator da matéria, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) explicou que a competência de legislar sobre tal assunto está reservada à União.
Outra matéria rejeitada pela CCJ é de autoria do deputado George Soares (PR), que queria a gratuidade para pessoas com deficiência física em transportes coletivos intermunicipais. Os parlamentares da CCJ argumentaram que o Projeto de Lei não apresentou informações sobre a fonte custeadora do benefício.
