A assistência dada aos adolescentes em conflito com a lei foi considerada decadente pelos participantes da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (04), na Assembleia Legislativa. Na ocasião, representantes do Ministério Público, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Defensoria Pública, Prefeitura de Natal, Conselho Estadual de Direitos Humanos e outras entidades, relataram os problemas do sistema socioeducativo do Estado, apresentaram sugestões e cobraram providências urgentes por parte do Governo.

 

A audiência foi proposta pela deputada Márcia Maia (PSB) que iniciou o debate lamentando a ausência de representantes da administração estadual e desejou que tal audiência tenha resultados práticos. “Espero que não seja apenas um momento de desabafo”, declarou. Márcia Maia relatou a inspeção feita nas unidades da Fundac em Mossoró, Caicó, Parnamirim e Natal, afirmando que a situação de tais casas está entre as piores dentre as instituições socioeducativas do país. “Os problemas já existem há muito tempo, mas se agravaram na atual gestão”, afirmou.

 

A deputada disse que acompanhou as inspeções e constatou que nenhuma das unidades tem linha telefônica funcionando, material de limpeza ou veículos para levar os adolescentes para atendimento médico. “Os servidores precisam fazer ligações de seus celulares. Na Zona Norte, não há fornecimento de pão há 20 dias. Fiquei sabendo que um funcionário pagou para comprar os pães durante um mês. Faltam de cadeados, as portas estão sendo trancadas por parafusos. Ao invés de ressocializar, colocamos os jovens em risco de vida”, afirmou.

 

O representante do Ministério Público, o promotor da infância e do adolescente, Marcus Aurélio Barros declarou que o tema em questão afligido tanto a sociedade norteriograndense. “Vivenciamos hoje na Fundac uma crise aguda, de gestão, crise de investimento e crise estrutural. Isso repercute na falência do sistema socioeducativo. Estamos vivendo uma realidade onde Defensoria Pública, Ministério Público estão desmoralizados, porque as determinações não podem ser cumpridas. Os servidores da Fundac não sentem mais orgulho de estarem numa instituição que não cumpre o que a sociedade espera”, declarou.

 

O promotor apresentou algumas sugestões para tentar reduzir os problemas. “A solução passa por questões mais profundas, mas inicialmente precisa enfrentar problemas graves, como a necessidade de reformas; aquisição de investimentos, pois falta materiais de expediente; plano de manutenção das unidades e, principalmente resolver problemas relacionado aos recursos humanos. Existem graves problemas nas irregularidades com o RH da Fundac”, afirmou.

 

Marcus Aurélio fez críticas ao Governo, garantindo que a situação não é desconhecida pelos gestores. “O Governo do estado até hoje fez ouvido moucos. Partimos para judicialização dessas questões. Temos 8 unidades, dessas, 7 têm ações civis públicas de bloqueio de valores ajuizados. Além disso, 6 unidades têm valores bloqueados para reforma, compra de materiais, planos de manutenção, tudo isso feito a partir de planilhas feitas a pela Fundac. Existe hoje, sob responsabilidade da Fundac, todos os elementos e mecanismos necessários. O que precisa para essas primeiras transformações é vontade e competência do atual gestor”, declarou.

 

O juiz da infância e da juventude, José Dantas afirmou que materialmente falando, a Fundac está inoperante. “A instituição deveria atender 370 adolescentes e hoje atende 50. Mesmo assim não está funcionando. Algo muito grave está acontecendo. A Fundac travou por questões de ilegalidades e irregularidades. Isso nos leva até a questionar se ela deve existir ou não nesse formato”, disse o juiz, que chegou a cogitar a criação de um novo órgão.

 

Para José Dantas, a maior consequência dessa inoperância da Fundac é a violência que se pratica contra crianças e adolescentes. “Além da violência, outro agravante é cultura da impunidade que se cria. Eles sabem que não serão punidos e são usados por aqueles que querem cometer crimes. Todo o sistema entrou em colapso”, afirmou.

 

 

A representante da Fundac, Tomázia Isabel Fernandes que também é membro do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, trouxe uma mensagem do novo diretor-presidente da instituição, que assumiu o posto hoje (04 e afirmou que ele está aberto ao diálogo. Tomázia afirmou, ainda, que existe uma proposta pedagógica na Fundação, mas a efetivação não acontece. “A gente precisa fazer novas alterações. Dizer que já existem instrumentos, que estão à disposição do diretor-presidente. Mas o atendimento socioeducativo tem que ser uma política de Estado, não pode mudar de acordo com quem entra e quem sai”, afirmou.

 

Representando o município de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Maria José de Medeiros afirmou que q prefeitura não tem medido esforços para fazer atendimento às crianças e adolescentes que têm assegurado no Estatuto tais serviços de ressocialização. “Recentemente alugamos uma casa com capacidade maior, nas proximidades do bairro de Lagoa Seca para fazer um atendimento de melhor qualidade. Também estamos realizando oficinas e encaminhando esses jovens para a prestação de serviços à comunidade, conforme determinações”, disse.