O projeto de lei iniciativa do deputado Hermano Morais (PV), que institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra a Advocacia, foi sancionado pelo governo estadual e se tornou a lei 11.797/24. Além deste, outros projetos de lei de iniciativa dos deputados se tornaram lei.

A data instituída foi o 18 de fevereiro, dia do juramento na OAB da jovem advogada Brenda dos Santos de Oliveira, assassinada em janeiro deste ano, no município de Santo Antônio, em pleno exercício da profissão.

O parlamentar comemorou o avanço na legislação. “O advogado é figura essencial à justiça, sendo invioláveis os seus atos e manifestações no exercício da profissão. Além da conotação positiva que será dada ao respectivo dia, também chamaremos atenção para a importância deste tema em nosso Estado”, afirmou Hermano.

O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) teve sancionado o projeto que institui o serviço de família acolhedora no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A proposta visa o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e comunitária, gerido por secretaria a ser denominada pelo governo e com atuação em parceria com órgãos e instituições como poder judiciário, conselhos tutelares, entre outros.

Outro projeto tornado lei esse mês, é o de iniciativa do deputado George Soares (PV), que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de São José e o Santuário Josefino, em Angicos.