Os projetos de iniciativa do Ministério Público e do Tribunal de Justiça foram distribuídos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira, 22. O procurador geral de justiça, Rinaldo Reis, explicará na próxima sessão, dia 29, a necessidade de criação de novos cargos e a autorização para substituir, em casos específicos, os procuradores por promotores de justiça. O presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino, será convidado pela CCJ para esclarecer o projeto que revoga a GTNS – a gratificação para técnico de nível superior, já aprovada pelo pleno do TJ e encaminhada para votação na Assembleia Legislativa.
“Hoje mantivemos contato com o procurador geral de justiça que se dispôs a vir na comissão na terça-feira prestar os esclarecimentos”, divulgou o presidente da CCJ, Hermano Morais (PMDB). O deputado Agnelo Alves (PDT) propôs convidar também o representante do Colegiado de Procuradores do MP para se posicionar sobre a iniciativa.
O projeto 012/2013, do Ministério Público, que será relatado pelo deputado Kelps Lima (SLD), trata sobre a substituição dos procuradores por promotores em casos de suspeição e impedimentos, e licenças e afastamentos de até 60 dias. O MP afirma que a medida não onera a folha do órgão. O deputado Agnelo Alves (PDT) ficou responsável pela relatoria do projeto 011/2013 que altera as leis complementares 141 e 446, para criação de funções gratificadas de chefe recursal, coordenador de grupo de atuação especial de combate ao crime organizado e coordenador do gabinete de segurança institucional.
O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto 013/2012 para revogar a gratificação de técnico de nível superior, com a alteração do art. 3º, da lei Nº 6373, sob a justificativa de “permitir a realização de concurso público necessário para o preenchimento de quase 1000 cargos”.
Votações
Na sessão desta terça-feira, os deputados integrantes da CCJ reconheceram a utilidade pública da Cooperativa Agropecuária do Vale do Açu, de iniciativa do deputado George Soares, e a Associação Beneficente Mãe Gusta, em Rodolfo Fernandes, proposta pelo deputado Getúlio Rego.
A Comissão de Constituição e Justiça votou pela inconstitucionalidade da lei de iniciativa do deputado José Dias (PSD) para proibir as concessionárias de energia elétrica suspender o fornecimento dos consumidores que utilizam equipamentos indispensáveis à vida. “Compete à União legislar sobre águas, energia, informática e telecomunicações”, relatou o deputado Getúlio Rego, cujo relatório foi aprovado à unanimidade.
