A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoverá, na próxima terça-feira (7), às 14h, uma audiência pública para discutir as responsabilidades do Estado e da sociedade na proteção dos animais comunitários. A iniciativa, proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), será realizada no Auditório Deputado Cortez Pereira e busca estabelecer diretrizes claras e humanitárias para o manejo de cães e gatos que vivem em espaços públicos ou de uso coletivo.

O debate surge como resposta a episódios recentes que expuseram a fragilidade das normas atuais. Segundo a parlamentar, a ausência de parâmetros objetivos tem permitido práticas arbitrárias e, por vezes, cruéis contra esses animais, muitas vezes justificadas sob argumentos genéricos de higiene ou segurança pública. Para Divaneide, é fundamental preencher essa lacuna normativa para garantir que decisões isoladas não se sobreponham à proteção legal da fauna.

A fundamentação jurídica do encontro baseia-se na Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. A audiência também abordará o rigor das legislações federais, como a Lei nº 14.064/2020, que agravou as penas para maus-tratos contra cães e gatos, e a Lei nº 14.228/2021, que proíbe o extermínio indiscriminado desses animais.

Entre os objetivos centrais da audiência está a construção de uma regulamentação estadual específica. A proposta pretende definir juridicamente o conceito de "animal comunitário", estabelecer protocolos éticos de manejo sanitário e regulamentar programas de esterilização, vacinação e identificação. De acordo com a proposição, tais medidas são essenciais para reduzir a insegurança jurídica e os conflitos em condomínios e áreas públicas.

O evento contará com a participação de representantes do Ministério Público, conselhos profissionais, universidades, organizações da sociedade civil e gestores públicos. O intuito é promover um diálogo técnico e plural que resulte em políticas públicas equilibradas, harmonizando a proteção animal, a saúde pública e a responsabilidade administrativa no Rio Grande do Norte.