O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir processo seletivo destinado, exclusivamente, aos herdeiros de permissionários do serviço de buggy-turismo foi apresentado pelo deputado Raimundo Fernandes (PROS) para possibilitar aos parentes de bugueiros mortos a formação necessária para conduzir o veículo.

O artigo 2º detalha como os herdeiros podem ser beneficiados com a concessão. “O herdeiro, permissionário de serviço de buggy-turismo, descendente, ascendente ou colateral poderá, através de requerimento e a necessária comprovação documental de sua herança, solicitar a inscrição e acesso no curso de capacitação e formação de bugueiro para o preenchimento da vaga de motorista “condutos” do familiar falecido, na mesma área de atuação da permissão recebida hereditariamente.

Atualmente existem cerca de 700 permissionários do serviço no Rio Grande do Norte. O estado foi o primeiro do país a regulamentar a atividade. “Há uma pequena lacuna na nossa lei estadual, haja vista que a mesma apenas permite o direito hereditário de recebimento da permissão ao herdeiro, mas não há efetivamente a esse familiar o direito de ingresso e capacitação no curso de formação de bugueiros, que é de fato a condução credenciada do buggy-turismo”, explicou.

Com a aprovação da lei, e após a devida sanção governamental, será dada segurança jurídica aos beneficiários desses profissionais falecidos, que poderão exercer o direito. Por outro lado, evitará a perda dos condutores de uma das principais atividades turísticas do Rio Grande do Norte.