A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que inclui os delegados na carreira jurídica do estado. Na sessão realizada nesta terça-feira (22), os deputados debateram a revisão do texto constitucional, dentro das comemorações pelos 25 anos da Constituição do Estado.  Cinco PECs tramitam Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Além da PEC dos Delegados, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou a admissibilidade da PEC que extingue a residência oficial para o governador, a PEC do voto aberto, a PEC da redução do recesso parlamentar e outra que altera 25 artigos da Constituição Estadual. Um grupo formado por procuradores da Assembleia e especialistas em Direito Constitucional está analisando as mudanças necessárias para adequação à Constituição Federal. Após as mudanças, a nova edição da Constituição Estadual será reeditada pela Assembleia Legislativa.

Segundo o deputado Kelps Lima, autor de três PECs, cerca de 25% da Constituição do Rio Grande do Norte estão desatualizados. “Esse grupo vai dividir o que é alteração e o que é inovação. As mudanças devem ser amplamente debatidas, inclusive com a participação de todos os deputados. Acho fundamental votarmos nesse primeiro semestre”.

O presidente da Assembleia designará uma Comissão Especial de deputados para discutir o mérito das propostas. Após aprovar o relatório, caso não haja inclusão de novos artigos, as propostas serão encaminhadas ao plenário. “A sugestão é que possamos conversar com o presidente da Casa para que a CCJ acompanhe o trabalho da Comissão Especial”, sugeriu o presidente da CCJ, Hermano Morais.

Para o deputado Getúlio Rêgo, “a sociedade não tem sentido prejuízo da desatualização porque temos a Constituição Federal como lei maior”, justificou.