Com a dispensa de tramitação dos líderes partidários, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Regime de Promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será votado na sessão plenária da próxima terça-feira (20). O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e redação com seis emendas modificativas, sugeridas pelas entidades e encartadas pelos parlamentares. A sétima emenda será analisada em reunião extraordinária da CCJ, na próxima segunda-feira (19), às 8h30. 

O projeto, relatado pelo deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), estabelece os critérios e as condições que asseguram o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. O Projeto foi elaborado em harmonia com as normas constantes da Lei Ordinária Estadual 4.630 de 16 de dezembro de 1976, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte.

Com a aprovação da Lei será alterado o Regime de Promoção de Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, atualmente disciplinado pelo Decreto 7070, de sete de fevereiro de 1977.

A reunião da CCJ contou com a presença de representantes de entidades da PM e do Corpo de Bombeiros. O presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM, Eliabe Marques. “Observamos incoerências na matéria encaminhada pelo Governo do Estado e por isso sugerimos essas mudanças através de emendas. Da forma que o Projeto está a Lei não poderá ser aplicada pois existem muitos equívocos”, declarou.

EMENDAS

O presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM, Eliabe Marques acompanhou a reunião da CCJ e explicou o conteúdo das emendas encartadas ao Projeto. A primeira delas acrescentaria no texto do art. 1º que a promoção “se dará através de ato administrativo vinculado”, garantindo que as promoções ocorram.

A segunda emenda acrescentaria no inciso II do art. 12 a posse do “Estágio de Habilitação de Sargentos” no caso de promoção à graduação de 3º Sargento e de 2º Sargento. A terceira emenda visa suprimir inciso IV do art. 18, onde é previsto como requisito essencial para promoção “ser considerado ‘apto’ no teste de aptidão física”. Outra emenda proposta pelas associações acrescenta ao art. 19 o “prazo de trinta dias após a publicação da Lei” para que a Chefe do Poder Executivo regulamente o calendário para as promoções. A quinta emenda propõe que acrescente ao texto do art. 29 da LPP a expressão “anualmente” para a realização dos cursos de nivelamento, formação e aperfeiçoamento, a fim de que possibilitem as promoções harmônicas e sucessivas. A última emenda propõe a subtração da pontuação proposta ao teste de condicionamento físico previsto no anexo I da LPP. “Queremos que a Lei seja viável. As emendas têm caráter corretivo. Esperamos aprovação em plenário desta Casa e que o Governo sancione sem vetar as emendas”, concluiu o sargento Eliabe.

 “Deve-se ter em mente sempre que nunca teremos um serviço de segurança pública eficiente, em um ambiente em que a praça esteja condenada a passar toda a sua carreira militar sem nenhuma perspectiva real de promoção, passando por vezes 25 anos sem uma promoção”, declarou Kelps.

ESTATUTO E LEI ORGÂNICA DO ITEP

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) requereu formalmente ao governo do estado que envie a Lei Orgânica e o Estatuto do Itep para apreciação da Assembleia Legislativa.

O deputado relembrou a audiência pública realizada no dia 23 de abril, onde o secretário de segurança pública e defesa social informou o envio do Projeto de Lei Nº 125553/2010 ao Ministério Público do Rio Grande do Norte. Entretanto, segundo o parlamentar, o documento não foi enviado ao órgão e está no Gabinete Civil. “De maneira que o governo não tem justificativa plausível para retardar ainda mais o envio do projeto para a Assembleia Legislativa. Diante de todas as barreiras legais referentes ao período eleitoral próximo e pela inegável necessidade de regulamentar o quanto antes tão importante órgão”, cobrou.