O deputado Fernando Mineiro (PT) se pronunciou contra o projeto de lei do governo estadual (mensagem 119/2014), que chegou ontem (2) à Assembleia, propondo modificações na lei complementar 308/2005, que trata do regime próprio da previdência dos servidores do Estado.

            A mudança proposta pelo Executivo é a fim de unificar o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário. O governo justifica que a fusão dos fundos em unidade de tesouraria específica se destinará exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do RN.

            O projeto também fixa o prazo de até 31 de agosto de 2015 para que seja instituído, por lei específica do governo, o regime de previdência complementar para os seus servidores públicos e militares, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

            Mineiro criticou todo o teor do projeto de lei: “O governo tentou pelo Tribunal de Justiça mas não conseguiu. E agora esse documento de extrema importância e alta complexidade lamentavelmente chega a essa Casa. É a terceira tentativa de modificação do regime de previdência própria dos servidores e terceira investida do atual governo”, disse.

          O deputado se refere à recente negativa, pelo desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça (TJRN) autorizar a transferência de até R$ 20 milhões da conta de titularidade do Fundo de Desenvolvimento do Servidor Público (Fundesp) para a conta única do Tesouro Estadual, com o fim exclusivo de ser utilizado para pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais ativos.

            De acordo com o IPERN, o chamado Fundo Financeiro é o mais antigo, comportando a maior parte dos servidores estaduais, cujas contribuições não são suficientes para cobrir todas as despesas com benefícios previdenciários, gerando um déficit previdenciário para o Tesouro Estadual, que deve arcar com essa diferença. Por outro lado, o Fundo Previdenciário detém provisões além de suas necessidades de curto prazo, registrando inclusive superávit de receitas.

            As informações do processo mostram que o Fundo Financeiro tinha um déficit de R$ 1,3 bilhão em agosto de 2014, enquanto o Fundo Previdenciário mantinha um superávit de R$ 871,21 milhões naquela data.

            Mineiro disse que fundir os fundos e usar o recurso da previdência do servidor para cobrir outros fins que não a previdência é um debate que não pode ser tratado no final de um governo que, critica, vai zerar o fundo em torno de 18 meses. “Isso irá acabar num passe de mágica com o déficit no fundo financeiro mas cobrir dívidas que não foram feitas pelos servidores. Um debate dessa importância não pode ser tratado no final de um governo que sequer conseguiu administrar o estado nos últimos quatro anos, é um assalto à previdência do Estado para dizer que pagou os servidores”, disse.

Líder

            Colegas deputados também entraram no debate. Gustavo Carvalho (PROS) disse que é vergonhoso a Casa receber uma matéria com esse fim. Líder governista, Getúlio Rêgo (DEM) defendeu a proposta, argumentando que o Estado vem acumulando aumento de repasse mês a mês para honrar o pagamento dos aposentados e inativos no chamado sistema de repartição simples. “Nosso Estado está precisando de uma UTI para cuidar do seu futuro. Vamos ter que nos organizar para ajudar o futuro governante na superação dos problemas do Estado”, disse.

            Kelps Lima (SDD) afirmou que daqui a dez anos não haverá como pagar aos aposentados e por isso é necessário reformular a previdência. “Da forma como está a previdência irá falir e o Estado não terá como pagar aos inativos daqui a alguns anos”, disse.

Link da íntegra da mensagem:

http://www.gabinetecivil.rn.gov.br/acess/plmensagem2014/Mensagem nº 119 - PLC-IPERN-Alteracao da LCE n 308 (unificacao dos Fundos).pdf