O deputado Fernando Mineiro (PT), com base no relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirmou que o Governo do Estado não aplicou o percentual mínimo de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. De acordo com o parlamentar, o valor é estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual e não foi cumprido pelo Executivo que, segundo Mineiro, aplicou 23,9%. “O Governo fez uma maquiagem, mas quando fizeram uma análise mais profunda verificou-se que não cumpriram a legislação. O TCE chegou a mesma conclusão que em 2013, que o Governo Rosalba não cumpriu o percentual mínimo exigido”, declarou.

Na Educação, a União deve empregar 18% de sua receita; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam despender taxa maior; no mínimo, 25% da base de cálculo. Em alguns Estados e Municípios, as Constituições e Leis Orgânicas determinam percentual maior. É o caso do Estado de São Paulo que, todo ano, necessita investir 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino.

DIREITOS HUMANOS

Além desse debate, o deputado Fernando Mineiro também chamou atenção para o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado neste dia 10 de dezembro. “Quero fazer o registro dessa data tão importante para que a gente reflita sobre o quanto temos que avançar. Precisamos modificar a nossa sociedade para que tenhamos o mínimo de respeito aos direitos humanos, que são ultrajados constantemente”, declarou.

O deputado ainda citou um episódio divulgado nas redes sociais e em alguns veículos de comunicação, que foram as declarações do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ). “Lamento que boa parte da nossa mídia não tenha dado sequer uma linha sobre um confesso estuprador que agrediu a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. A atitude dele precisa de uma resposta do Congresso Nacional”, declarou Mineiro.