Os deputados da ALRN aprovaram na quarta-feira (4), por unanimidade, uma moção manifestando contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição Federal, 457/2005, da autoria de Pedro Simon, que tramita na Câmara Federal. O documento será encaminhado aos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Norte Rio-grandense no Congresso Nacional.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, aprovando proposição dos seus membros, manifesta contrariedade à proposta de emenda à Constituição nº 457/2005, que trata do aumento da idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, em trâmite na Câmara dos Deputados, apelando a vossa excelência que vote pela sua rejeição”, destaca os termos da moção.

A proposta altera o Artigo 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral. A moção afirma que, em que pese o inequívoco aumento da expectativa de vida, a partir da segunda metade do século XX, a proposta implica graves prejuízos ao interesse público porque ocorrerá a estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros, conforme sustenta a Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região; Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte; Associação do Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte.