O deputado Carlos Augusto (PTdoB) apresentou esta semana à Mesa da Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação. A proposta visa buscar um maior controle da qualidade da água comercializada no estado.

“Uma pesquisa realizada recentemente pelo laboratório de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (LARHISA) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que faz um trabalho permanente de investigação na qualidade da água do Estado, traz um alerta em relação à água utilizada em Natal para o consumo humano. O levantamento apontou que 10% das amostras de água da CAERN continham presença de coliformes fecais, enquanto na água mineral analisada este índice é de 40%. O estudo aponta que a qualidade da água da CAERN vem melhorando enquanto que a água mineral vendida está perdendo qualidade”, afirma o deputado.

Carlos Augusto diz que o seu Projeto abre uma possibilidade mais concreta para a fiscalização do mercado de água mineral comercializada em galões, tanto no que se refere à qualidade do produto cem como a idoneidade sanitária e regularidade fiscal das empresas do setor.

“Além de promover o aumento do controle sobre a qualidade do produto que é oferecido ao consumidor com esta proposta legislativa haverá uma fiscalização mais efetiva e eficaz das obrigações dos contribuintes que atuam no setor”, reforça o parlamentar.

Em seu parágrafo único, o Artigo 1º do Projeto de Lei diz que “serão disciplinadas, por meio de decreto do Poder Executivo, as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e demais requisitos do selo fiscal de controle, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência”.