Selo Unale
Sesap: Kelps quer regulamentação dos servidores cedidos

09/09/2015

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou uma série de medidas à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para regularizar o pagamento de adicional de insalubridade e plantões eventuais aos profissionais cedidos aos órgãos do Estado. Diante dessa situação, o deputado estadual Kelps Lima (SDD) fez um apelo ao Governo do RN, durante sessão ordinária desta quarta-feira (9), para que o Estado regulamente a situação dos médicos.

“Os médicos cedidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), por exemplo, tendem a perder o pagamento de adicional de insalubridade. O Governo precisa regulamentar urgentemente essa situação, sob pena dos médicos peritos retornarem à Sesap causando prejuízo às perícias realizadas pelo Ipern”, disse Kelps.

De acordo com o parlamentar, o pagamento de plantões eventuais e adicional de insalubridade deverá ser custeado pelo órgão cessionário, que é o caso do Ipern. Todos os pagamentos realizados pela Sesap a servidores cedidos a outros órgãos devem ser encerrados no final do exercício de 2015.

Kelps Lima sugere que o Governo regulamente a matéria, seja enviando à Assembleia Legislativa, através de convênios ou entre os órgãos internos.

Fundo Previdenciário

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) usou o horário destinado às lideranças para falar sobre o recente decreto que autoriza o uso do dinheiro dos depósitos judiciais. O deputado disse que a autorização para o uso dos recursos deveria ter sido dada pela Assembleia Legislativa e sugeriu a revogação do decreto ao Governo Estadual.

“O governador deveria revogar esse decreto e enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa. Isso para que ele possa ter um mínimo de sustentação jurídica na realização desses saques”, disse.

Kelps Lima voltou a falar sobre a constitucionalidade do ato. “Esses saques são ilegais. Não há sustentação jurídica para dar segurança ao governador com base nesse decreto. Me sinto na obrigação de fazer esse alerta é algo muito claro, gritante”, disse. 

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