Os regimes próprios de previdência de municípios do Rio Grande do Norte foram tema de discussão em audiência pública na tarde desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa. Por proposição do deputado Fernando Mineiro (PT), representantes de diversas cidades potiguares estiveram na Casa para tratar sobre o tema, que preocupa servidores aposentados e também os da ativa, que temem ficar sem os vencimentos quando pararem de trabalhar.

De acordo com dados do Ministério da Previdência, 2.024 municípios, até o fim de 2014, tinham regime próprio de previdência, que é quando os próprios municípios são responsáveis pela arrecadação e gestão do fundo que garantirá o pagamento dos aposentados. A realidade atual, no entanto, é preocupante. Ao todo, 70% dos regimes estavam em irregulares em 2014 e, em vários casos, sem condições de garantir o pagamento dos inativos. O quadro se repete no Rio Grande do Norte, onde 29 dos 167 dos municípios potiguares têm regime próprio de previdência e somente três são superavitários.

Durante a discussão, os representantes de vários municípios criticaram a forma como ocorre a gestão da previdência nos municípios, onde há problemas nos repasses ao fundo do valor recolhido pela Prefeitura dos salários dos funcionários. Além disso, investimentos arriscados, alíquotas baixas e uso irregular dos recursos têm atrapalhado o funcionamento dos fundos.

"É necessário que se invista na melhoria e qualidade dos estudos atuariais, que se defina alíquotas de contribuição suficientes e que o repasse dos valores recolhidos das contas dos servidores sejam repassados à unidade geral. É preciso que se garanta isso em lei", sugeriu o supervisor técnico do Dieese no RN, Melquisedec Moreira.

Para o deputado Fernando Mineiro, são inaceitáveis casos em que as prefeituras, que pagavam 30% do recolhimento ao regime geral de previdência, agora repassem 5% ao fundo, "e até casos em que descontam os valores dos salários dos servidores, mas não repassam ao fundo".

"Nosso mandato está à disposição para que façamos um documento junto ao Ministério Público de Contas informando a situação à luz do que falou Melquisedec Moreira. É um assunto de tanta gravidade que os municípios estão praticamente colocando no abismo a aposentadoria dos seus servidores. Não tem como ter viabilidade econômica deste modo. É importante que se apurem as responsabilidades", disse Mineiro.