Para que uma relação de consumo seja constituída é necessária a integração de dois elementos essenciais: o consumidor e o fornecedor. Foi com base nesse princípio que o deputado Gustavo Fernandes (PMDB) elaborou um Projeto de Lei que está tramitando na Assembleia Legislativa proibindo a cobrança de tarifas mínimas de consumo sobre o abastecimento de água em caso de não fornecimento do serviço pela concessionária de água.

“A relação de consumo é composta por vontades sinalagmáticas opostas. Para se configurar é necessária a participação do consumidor e do fornecedor, que integram posições antagônicas. Esse Projeto de Lei visa salvaguardar o direito do consumidor que ao não obter o fornecimento de água em sua residência, seja por qualquer motivo, não ser surpreendido pela cobrança por um serviço não fornecido”, justifica o deputado.

De acordo com o parlamentar, o valor corretamente cobrado, pela exata quantidade consumida, não onera as empresas operadoras dos serviços, mas contribuirá para uma forma mais justa da cobrança das suas tarifas.

O Projeto estabelece que a concessionária somente poderá cobrar pelos serviços disponibilizados, aferido individualmente para o consumidor, ficando impedida da cobrança de tarifa mínima de qualquer natureza e a qualquer título.

“A cobrança da tarifa mínima penaliza o consumidor que economiza na utilização do produto, mas paga pelo que não consome. A cobrança da forma como é feita desequilibra ainda mais a relação empresa e consumidor, sendo esse severamente prejudicado”, afirmou Gustavo Fernandes.