A Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta quinta-feira (7), a situação da assistência social no Rio Grande do Norte e no país. Proposta pelo deputado Fernando Mineiro (PT), o encontro contou com diversas entidades representativas de profissionais que atuam na área, inclusive os gestores públicos de municípios potiguares. O foco central da discussão foi a necessidade de investimentos na área e importância do Sistema Único de Assistência Social.

 

Instituído pela Constituição Federal de 1988, o direito à assistência social ganhou diversos dispositivos ao longo dos anos para p aperfeiçoamento do atendimento à população. Em 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. Em 2005, foi instituído o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atua com descentralização e participação popular, com função de gerir o conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

 

No entanto, apesar de resultados considerados satisfatórios, o SUAS pode sofrer modificações com o projeto de lei 726/16, que tramita no Congresso. Para os participantes da audiência, a aprovação da medida seria um retrocesso significativo e que poderia comprometer ações já em curso no país.

 

"Temos que lutar constantemente para evitar o retrocesso na política da assistência social brasileira", disse Francisco de Assis Júnior, membro do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) no Rio Grande do Norte.

 

Após ouvir diversas explanações sobre as dificuldades enfrentadas no Rio Grande do Norte devido à falta de recursos ou de gestão eficiente na área, o deputado Fernando Mineiro elogiou o empenho dos militante na causa. Para colaborar com a área, Mineiro sugeriu que a discussão sobre o tema seja constante e que se colabore com elaboração de orçamentos nos municípios e no estado. 

 

"Pela lei, a secretária do Estado deve encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social, antes de encaminhar para o secretário de Planejamento e ao Governador, o orçamento planejado para a assistência social. A mesma coisa ocorre nos municípios. Se cada gestor que está aqui (dos municípios) cobrar, com certeza teremos resultados positivos", acredita Mineiro.

 

Além disso, o parlamentar também se comprometeu a tratar diretamente com o Governo do Estado sobre a situação, a fim de evitar que o orçamento voltado à área seja apresentado sem uma discussão prévia e as sugestões dos profissionais que atuam na área.

 

"Assim que o orçamento do estado chegar à Assembleia, em setembro, nós poderemos voltar o fórum e debater sobre o que o Estado vai apresentar à área da assistência social. Temos que fazer isso para não chorarmos sobre o leite derramado. Haverá debate da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, na terça-feira, posso passar o que foi discutido. Somos parceiros nessa caminhada. Avante SUAS e não ao retrocesso", disse Mineiro.