Aprovada, pela Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira (13), a Mensagem Governamental 86, que dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa das escolas públicas do RN. O projeto trata da autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades de ensino e permite, entre outras, a participação dos pais e da comunidade escolar na definição e implementação das ações, entre outras medidas. O projeto recebeu emendas parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando tornar ainda mais democrático o processo de escolha dos diretores.    

Na discussão da matéria, o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que o projeto consolida uma série de modificações que vêm acontecendo ao longo dos anos na rede educacional do RN. “Define também a questão da capacitação, da qualificação e ajusta funções, no sentido de garantir que os professores, não só os oriundos de Pedagogia, também possam concorrer e assumir o papel de coordenação”, afirmou o parlamentar.

De iniciativa do Legislativo, foram votados seis projetos. De autoria do deputado Tomba Farias (PSB), tendo em vista o momento de crise por que passa o País e o RN, o projeto que autoriza o Executivo a isentar os servidores públicos que estejam com pagamento em atraso, do pagamento de multas e juros nos tributos do Estado. Projeto da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) atualiza infraestrutura de municípios no Rio Grande do Norte.

De iniciativa conjunta dos deputados Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), projeto de lei que autoriza o Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de arma de fogo por policial militar e policial civil . O projeto   isenta o ICMS na aquisição de armas por policial civil e militar, agente penitenciário e guarda municipal.

Aprovada também a matéria, proposição do deputado José Dias, que denomina de Protomártires do Brasil a rodovia estadual em São Gonçalo do Amarante e em Macaíba, que liga o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves.

Outra matéria oriunda do Executivo, dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN (ARSEP). O projeto tramitou nas Comissões da Casa e propõe que a agência passe a regular todos os atos e gastos da Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern). De acordo com o Governo, a reestruturação vai permitir melhores condições da agência no trabalho de fiscalização das concessionárias de gás e saneamento, beneficiando os municípios, uma vez que a agência vai ter condições de colocar mais pessoal no trabalho de fiscalização. A taxa do trabalho passa para 1,5% do faturamento das concessionárias de gás e saneamento, sem nenhum custo para a população. A Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos (TFSP) será cobrada sobre o faturamento líquido dos concessionários, permissionários ou autorizatários que estiverem sob a sua competência regulatória. 

 Os deputados também aprovaram o projeto relativo ao crédito especial, que dispõe sobre os recursos da repatriação. O Governo solicitou autorização para incorporação orçamentária dos recursos  repatriados no valor de R$ 337 milhões e 600 mil.

Líder governista, o deputado Dison Lisboa (PSD) afirmou que os recursos serão utilizados pelo Governo em áreas cruciais. “Esses recursos não estavam previstos em orçamento, por isso essa solicitação do governo, deixando claro que se destina para pagamento de pessoal, previdência e as secretarias mais necessitadas”, disse.

Mineiro destacou que os recursos irão cobrir despesas  com a Saúde, Educação, PASEP, Previdência e pagamento dos servidores.

Do Tribunal de Justiça (TJRN) foi aprovada alteração nos artigos 108 e 109 da Lei Complementar 165, relativo às férias dos juízes e proibindo o fracionamento em períodos inferiores a 30 dias e acumuladas em no máximo dois meses.