Com uma emenda supressiva e outra aditiva, encartadas pelo relator da matéria, deputado Dison Lisboa (PSD), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade, na sua reunião desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei que Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

“Esse é um programa que vai contribuir para o aumento da arrecadação fiscal e beneficiar as instituições beneficentes. Vai resgatar o antigo Cidadão Nota 10 com a distribuição de prêmios aos consumidores e entidades de fins não econômicas credenciadas. Consistirá no desenvolvimento de ações e de campanhas educativos com o objetivo de disseminar a educação fiscal, conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social e econômica” afirmou o deputado Dison.

O relator justificou ainda que o programa vai promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária no Estado, bem como estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do contribuinte do ICMS, além de incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde.

Duas outras matérias foram deliberadas na CFF. O Projeto de Lei 038/2017 que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro.

A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do relator, deputado Tomba Farias (PSB) reduzido o percentual para 8,5%, quando o Governo solicitava 15%. “Com esse percentual aprovado o Governo vai poder remanejar R$ 1 bilhão e 58 milhões”, afirmou o deputado.

A outra trata da fixação da remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado e foi pedido vista pelo deputado Dison Lisboa.

Participaram da reunião os deputados George Soares (PR), Dison Lisboa (PSD), Tomba Farias (PSB), Getúlio Rêgo (DEM) e José Dias (PSDB).