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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária 11.996 de 13.12.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.997 de 16.12.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.998 de 18.12.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 772 de 17.12.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 773 de 18.12.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 774 de 18.12.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 775 de 18.12.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.334 de 03.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.335 de 03.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.336 de 03.01.2023 2023 Download


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