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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.338 de 03.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.339 de 03.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.340 de 03.01.2023 2023 Download
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Lei Ordinária 11.343 de 03.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.344 de 04.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.345 de 04.01.2023 2023 Download
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