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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.348 de 09.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.349 de 09.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.350 de 09.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.351 de 09.01.2023 2023 Download
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Lei Ordinária 11.353 de 10.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.354 de 10.01.2023 2023 Download
Lei Ordinária 11.355 de 11.01.2023 2023 Download
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