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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 9.042 de 18/12/2007 2007 Download
Lei Ord. nº 9.043 de 18/12/2007 2007 Download
Lei Ord. nº 9.044 de 18/12/2007 2007 Download
Lei Comp. nº 338 de 24/01/2007 2007 Download
Lei Comp. nº 341 de 12/04/2007 2007 Download
Lei Comp. nº 342 de 02/05/2007 2007 Download
Lei Ord. nº 8.944 de 07/02/2007 2007 Download
Lei Ord. nº 8.943 de 15/01/2007 2007 Download
Lei Ord. nº 8.943 de 15/01/2007 - Anexo - Resumo Geral da receita - 2007 Download
Lei Ord. nº 8.945 de 07/02/2007 2007 Download


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