Selo Unale
Comissões

Órgãos técnicos da Casa Legislativa destinados a elaborar estudos e emitir pareceres. São formadas por deputados, à exceção do presidente, que se reúnem para proceder estudos técnico-legislativos ou especializados sobre as propostas apresentadas, analisando e opinando a respeito da validade das matérias. As formações possuem a duração de uma sessão legislativa, onde passado este prazo, são realizadas novas indicações.

É no âmbito das Comissões que os deputados, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Casa, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.

As Comissões Parlamentares podem ser de caráter permanente ou temporário.

+ Comissões Permanentes

Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação. São elas:

Compete decidir sobre a admissibilidade das proposições nos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa.

Titulares Suplentes
Hermano Morais(Presidente) Eudiane Macêdo
Ubaldo Fernandes (Vice-Presidente) Dr. Bernardo
Isolda Dantas Francisco do PT
Galeno Torquato Terezinha Maia
Adjuto Dias Neilton Diogenes
Kleber Rodrigues Dr. Kerginaldo
- Divaneide Basílio

Tem como principal atribuição analisar os aspectos financeiros e orçamentários públicos das proposições e promover sua adequação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Titulares Suplentes
Tomba Farias (Presidente) Dr. Kerginaldo
Coronel Azevedo (Vice-Presidente) Cristiane Dantas
Francisco do PT Divaneide Basílio
José Dias Galeno Torquato
Luiz Eduardo Taveira Júnior
Nelter Queiroz Dr. Bernardo
Neilton Diógenes Kleber Rodrigues

Responsável pelo exame de proposições no campo de política salarial no serviço público; organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa, regime jurídico dos servidores públicos civis e miliatres; tarifas e preços públicos; relações de trabalho e sistema estadual de emprego; política de segurança pública e carcerária; dentre outras competências.

Titulares Suplentes
Cristiane Dantas (Presidente) Luiz Eduardo
Gustavo Carvalho (Vice-Presidente) Tomba Farias
Isolda Dantas Divaneide Basílio
Taveira Junior Ivanilson Oliveira
Coronel Azevedo Nelter Queiroz

Compete à Comissão deliberar sobre política agrícola e assuntos pertinentes à agricultura, pesca e ao meio ambiente; organização do setor rural, cooperativismo e extensão rural; desenvolvimento científico e tecnológico; ordem econômica estadual; atividade industrial e comercial; setor econômico terciário; turismo; energia; fomento à atividade mineral; direito econômico; junta comercial; educação, cultura, desporto e lazer; entre outras pautas.

Titulares Suplentes
Franciso do PT (Presidente) Isolda Dantas
Eudiane Macedo (Vide-Presidente) -
Divaneide Basílio Hermano Morais
Adjuto Dias Terezinha Maia
Luiz Eduardo Cristiane Dantas

Compete à Comissão deliberar sobre política agrícola e assuntos pertinentes à agricultura, pesca e ao meio ambiente; organização do setor rural, cooperativismo e extensão rural; desenvolvimento científico e tecnológico; ordem econômica estadual; atividade industrial e comercial; setor econômico terciário; turismo; energia; fomento à atividade mineral; direito econômico; junta comercial; educação, cultura, desporto e lazer; entre outras pautas.

No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania, funcionará a Defesa Parlamentar do Consumidor, com atribuição de zelar pelos direitos dos consumidores de bens e serviços, podendo, para tanto, tomar providências administrativas e propor medidas judiciais, através dos órgãos competentes, inclusive em casos concretos, oferecer assistência jurídica e apoio interdisciplinar aos que estiverem sofrendo lesão ou ameaça de lesão em seus direitos de consumidor, e indicar à Comissão as ações legislativas oportunas.

Titulares Suplentes
Divaneide Basílio (Presidente) Isolda Dantas
Ubaldo Fernandes (Vice-Presidente) Hermano Morais
Terezinha Maia Adjuto Dias

Compete à Comissão deliberar sobre saúde pública; Sistema Único de Saúde (SUS); vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; higiene, educação e assistência sanitária; proteção à maternidade e à infância; assistência aos portadores de necessidades especiais; saneamento e resíduos urbanos em geral; proteção ao idoso; entre outras pautas.

Titulares Suplentes
Galeno Torquato(Presidente) Gustavo Carvalho
Cristiane Dantas (Vice-Presidente) Luiz Eduardo
Dr. Bernardo Kleber Rodrigues
Terezinha Maia Coronel Azevedo
Dr. Kerginaldo Ivanilson Oliveira

+ Comissões Temporárias

Constituídas com finalidade especial para apreciar determinada matéria ou averiguar fato específico e eventual. Tem prazo de duração determinado, extinguindo-se ao final de cada legislatura ou cessado o objetivo da sua formação, ou ainda quando expirado o tempo de duração. São elas:

Constituída para dar parecer à proposta de Emenda Constitucional e elaborar projetos sobre assuntos determinados. É regida pelas mesmas regras das Comissões Permanentes.

Instituída com o propósito de representar a Assembleia Legislativa em acontecimentos de interesse público.

Instituída para apuração de fato relevante para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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