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Leis Ordinárias

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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download

  • Lei Ordinária nº 11.046,de 31.12.2021
    Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.045, de 29.12.2021
    Dispõe sobre a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.044,de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO ALTO DO BOM JESUS DOS NAVEGANTES, no Município de Touros - RN, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.043, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a CENTRO MODELO DE AJUDA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS/ABRIGO MOSSORÓ - CEMAPA, no Município de Mossoró, neste Estado Entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.042, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO BONITAS, com sede e foro jurídico no Município de Nata, entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.041, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORTO PIATÓ - ADECOP, no Município de Assú, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.040, de 27.12.2021
    Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.039, de 23.12.2021
    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.038, de 22.12.2021
    Dispõe sobre as Custas Judiciais, relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária.
  • Lei Ordinária nº 11.037, de 22.12.2021
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, ( Rep. por incorreção)
  • Lei Ordinária nº 11.036, de 10.12.2021
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar refinanciamento de débitos com a União.
  • Lei Ordinária nº 11.035, de 10.12.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.367, de 25 de maio de 2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano (BID).
  • Lei Ordinária nº 11.034, de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região – AMOR e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.033 de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Santa Luzia e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.032 de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Phoenix Combat de Artes Marciais – PHOCAM e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.031 de 06.12.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa Comemorativa de Santa Luzia no município de Carnaubais.
  • Lei Ordinária nº 11.030 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Bem-Estar Socioeconômico e Cultural Santanense – ABESOCUS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.029 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pública Vereador Aldenor Evangelista Nogueira e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.028 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural Junina Caiacós – ACJC e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.027, de 29.11.2021
    Dispõe sobre o reconhecimento do "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró/RN, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.026, de 29.11.2021
    Dá prioridade de atendimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, aos cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, na forma que especifica.
  • Lei Ordinária nº 11.025 de 24.11.2021
    Reconhece o Município de Mossoró como a capital Estadual do ONSHORE do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.024 de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a Associação dos Agricultores Familiares Angicos II da Comunidade Angicos II – Santa Cruz/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.023,de 24.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA CASA DE CULTURA PALÁCIO BORBUREMA POTIGUAR, no Município de São José do Campestre, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.022,de 24.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLHINHA DO NINHA, no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.021, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Mães do Sítio de Dentro - AMCSD, no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.020, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a Organização Não Governamental Quadra do Saber, com sede e foro jurídico no Município de Nísia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.019, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Capelania Evangélica Saqueando o Inferno - CAESI, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.018, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Santa Zita, com sede e foro jurídico no Município de Cerro Corá, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.017, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores do Município de Acari - AAMA, com sede e foro jurídico no Município de Acari, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.016, de 22.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Apicultores de Severiano Melo - AGROSMEL, no Município de Severiano Melo, neste Estado entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.015, de 20.11.2021
    Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos administração pública.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.014, de 18.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Assentamento Maisa - APAMA, no Município de Mossoró-RN, entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.013, de 17.11.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira do município de Natal.
  • Lei Ordinária 11.012, de 09.11.2021
    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ordinária 11.011 de 08.11.2021
    Autoriza a doação de imóvel público estadual pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.010, de 29.10.2021
    Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.009,de 29.10.2021
    Institui o Evento "Sonhos de Natal" do Município de Monte Alegre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.008,de 29.10.2021
    Denomina Raimunda Cícera da Conceição a Casa do Artesão do Seridó.
  • Lei Ordinária 11.007 de 20.10.2021
    Institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.006 de 19.10.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE CAIANA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.005 de 19.10.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMAPP-RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.004 de 05.10.2021
    Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  • Lei Ordinária 11.003 de 30.09.2021
    Dispõe sobre o programa A Vida Fala Mais Alto, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em cooperação com os municípios.
  • Lei Ordinária 11.002 de 29.09.2021
    Denomina PREFEITO MANOEL NOGUEIRA, à RN-089, que liga Jardim do Seridó a Ouro Branco.
  • Lei Ordinária 11.001 de 29.09.2021
    Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal.
  • Lei Ordinária 11.000 de 29.09.2021
    Suspensão cumprimento de mandados de reintegração de posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; multas contratuais e juros em não pagamento do aluguel, condomínio, medida temporária COVID.
  • Lei Ordinária 10.999 de 29.09.2021
    Institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.998 de 29.09.2021
    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.997 de 29.09.2021
    Denomina “Rota do Gostoso” a Rodovia Estadual RN-221, desde o entroncamento da BR-101, até o município de São Miguel do Gostoso/RN.
  • Lei Ordinária 10.996 de 29.09.2021
    Dispõe sobre o programa de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.995 de 29.09.2021
    Institui a Festa de Santos Reis do Município de São José do Campestre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RN, e a reconhece como patrimônio imaterial, histórico e cultural
  • Lei Ordinária 10.994 de 29.09.2021
    Reconhece o Município de Severiano Melo, como a “Capital do Caju”.
  • Lei Ordinária 10.993,de 28.09.2021
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio Grande do Norte crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que específica.
  • Lei Ordinária 10.992, de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA CARNAUBAIS - ACDC, no Município de Carnaubais, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.991, de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO VALE DO ASSÚ - AMAAVA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN
  • Lei Ordinária 10.990,de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CAROBA - APRSC, com sede no Município de São Francisco do Oeste/RN.
  • Lei Ordinária 10.989,de 23.09.2021
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
  • Lei Ordinária 10.988,de 23.09.2021
    Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
  • Lei Ordinária 10.987, de 22.09.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
  • Lei Ordinária 10.986, de 22.09.2021
    Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
  • Lei Ordinária 10.985,de 13.09.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e dá outras providências. ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
  • Lei Ordinária 10.984, de 13.09.2021
    Institui o Programa Jovem Potiguar e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.983, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MOSSOROENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - INSTITUTO AMPARA, no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.982, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - APALES
  • Lei Ordinária 10.981, de 01.09.2021
    Dispõe sobre a Lei Lucas Santos para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão,à automutilação e ao suicídio, no projeto pedagógico.
  • Lei Ordinária 10.980, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
  • Lei Ordinária 10.979, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.978, de 31.08.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Tempo de Prevenir", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo.
  • Lei Ordinária 10.977, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a implementação da Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. ( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.976 de 17.08.2021
    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.975 de 11.08.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.727, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.974, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Liga Parnamirinense de Desportos,no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.973, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Independente Tangará, no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.972, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Unida do Sítio Cajazeiras - ACRUSC Orígenes da Rocha Formiga, no Município de Tenente Ananias.
  • Lei Ordinária 10.971, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Projeto De Assentamento de Reforma Agrária Novos Pingos, no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.970, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos produtores de leite da zona rural de Messias Targino/RN.
  • Lei Ordinária 10.969, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA FORMOSA,no Município de Baía Formosa, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.968, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a União do Vale do Apodi (Univap), no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.967 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a disponibilização no sítio eletrônico do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes a rodovias estaduais.
  • Lei Ordinária 10.966 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.965 de 05.08.2021
    Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.
  • Lei Ordinária 10.964 de 03.08.2021
    Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do RN, durante a vigência do estado de calamidade pública.
  • Lei Ordinária 10.963, de 30.07.2021
    Dispõe sobre a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, nos casos em que especifica.
  • Lei Ordinária 10.962, de 30.07.2021
    Denomina a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Jaguaribe da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, de "Professor Cícero Onofre de Andrade Neto".
  • Lei Ordinária 10.961, de 30.07.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate a queimaduras.
  • Lei Ordinária 10.960, de 30.07.2021
    Institui o dia 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.959 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA PIATÓ e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.958 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COLONOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁ RIA DO PALHEIROS II - ASSÚ/RN e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.957 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a FRATERNIDADE CÁLICE SAGRADO - FRCS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.956 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FÉ E AÇÃO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.955 de 22.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a VALER - CAPACITAÇÃO, PESQUISA E ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.954 de 22.07.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.
  • Lei Ordinária 10.953 de 21.07.2021
    Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico.
  • Lei Ordinária 10.952 de 13.07.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o ano de 2021 como Ano Paulo Freire na Educação do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.951 de 13.07.2021
    Dispõe sobre a velocidade de conexão à internet banda larga ou móvel, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.950 de 13.07.2021
    Institui diretrizes de incentivo e fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.949 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.948 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES JUDICIÁRIO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.947 de 05.07.2021
    Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos
  • Lei Ordinária 10.946 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA NOVA CONQUISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.945 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANTO GRANDE - ADCCG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.944 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DOS PRODUTORES DE FRUTAS DO ESTADO DO RN - FRUTCOOP e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.943 de 05.07.2021
    Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho.
  • Lei Ordinária 10.942 de 28.06.2021
    Afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
  • Lei Ordinária 10.941 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA PRAIA DE GENIPABU - CCPG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.940 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE – EQUIPE DE RESGATE, BRIGADISTA E BOMBEIRO CIVIL VOLUNTÁRIOS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.939 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CANAÃ CUIDANDO DE VIDAS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.938 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SALINISTA ESPORTE CLUBE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.937 de 28.06.2021
    Dispõe sobre a vedação de divulgação de “Fake News” no âmbito do Estado do RN, enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.936 de 17.06.2021
    Denomina “Rodovia Raimundo Targino da Costa” a estrada de acesso que liga o entroncamento da BR405 ao Distrito de Soledade, no Município de Apodi.
  • Lei Ordinária 10.935 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s), adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.934 de 17.06.2021
    Cria o Conselho Estadual de Política Energética e estabelece outras providências.
  • Lei Ordinária 10.933 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.932 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.931 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.930 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PASTOR JOSÉ JUVENCIO DA SILVA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.929 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MÚSICOS OUROBRANQUENSES - ACOMO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.928 de 11.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO HOPE - ANIMAL, INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL - INSTITUTO HOPE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.927 de 10.06.2021
    Cria Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de Estímulo às Atividades Produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).
  • Lei Ordinária 10.926 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Assú, neste Estado, como a “Terra da Poesia/Atenas Potiguar”.
  • Lei Ordinária 10.925 de 10.06.2021
    Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte.
  • Lei Ordinária 10.924 de 10.06.2021
    Institui o “Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)”, de base populacional, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.923 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Carnaúba dos Dantas como a “Terra da Música” no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.922 de 09.06.2021
    Revoga a Lei nº 8.005, de 08 de novembro de 2001.
  • Lei Ordinária 10.921 de 08.06.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar – FINECAP.
  • Lei Ordinária 10.920 de 07.06.2021
    Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
  • Lei Ordinária 10.919 de 07.06.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.918 de 07.06.2021
    Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.917 de 07.06.2021
    Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.916 de 02.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DA MULHER POTIGUAR -AMPARE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.915 de 02.06.2021
    Inclui os profissionais da rede pública e privada da educação, como grupo prioritário, no Programa Emergencial de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.914, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO CORDEL Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.913, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.912 de 25.05.2021
    Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
  • Lei Ordinária 10.911 de 25.05.2021
    Dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.910 de 25.05.2021
    Proíbe a diferenciação, na marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
  • Lei Ordinária 10.909, de 21.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM DO SERIDÓ - APAE DE JARDIM DO SERIDÓ.
  • Lei Ordinária 10.908, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Forró.
  • Lei Ordinária 10.907, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar.
  • Lei Ordinária 10.906, de 21.05.2021
    Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dia.
  • Lei Ordinária 10.905 de 18.05.2021
    Altera a Lei nº 10.871, de 23 de abril de 2021.
  • Lei Ordinária 10.904 de 18.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (Disseminação de notícias falsas).
  • Lei Ordinária 10.903 de 18.05.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o grude de Extremoz.
  • Lei Ordinária 10.902 de 18.05.2021
    Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, suspensão dos serviços por inadimplência.
  • Lei Ordinária 10.901 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o COMANDO OPERACIONAL DE RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL APODI/RN - CORE RESGATE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.900 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DO RIO GRANDE DO NORTE - ANMRN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.899 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES PRONAFIANOS DE BREJINHO RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.898 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PIABAS E BOA VISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.897 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIPERN e dá outras providências;
  • Lei Ordinária 10.896 de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual da Juventude”.
  • Lei Ordinária 10.895 de 04.05.2021
    Assegura, às pessoas com deficiência visual e idosas, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet em braile ou letras ampliadas.
  • Lei Ordinária 10.894 de 04.05.2021
    Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à SESAP notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
  • Lei Ordinária 10.893 de 04.05.2021
    Denomina “Gelson Lima da Costa Neto” o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do Município de Macaíba, localizado neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.892 de 04.05.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do RN, os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.
  • Lei Ordinária 10.891 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartaz informativo com o conteúdo da Lei 10.171, nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e demais órgãos públicos de atendimento às mulheres.
  • Lei Ordinária 10.890 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
  • Lei Ordinária 10.889 de 04.05.2021
    Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos.
  • Lei Ordinária 10.888 de 04.05.2021
    Institui o “Dia Estadual do Voluntariado” no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.887, de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.886 de 04.05.2021
    Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
  • Lei Ordinária 10.885 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social.
  • Lei Ordinária 10.884 de 29.04.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”.
  • Lei Ordinária 10.883 de 29.04.2021
    Denomina ESTRADA BOUGAINVILLE a Rodovia Estadual RN 269, que interliga os Municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.
  • Lei Ordinária 10.882 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
  • Lei Ordinária 10.881 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.880 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.879 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.878, de 29.04.2021
    Institui a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
  • Lei Ordinária 10.877 de 29.04.2021
    Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.876, de 23.04.2021
    Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.875, de 23.04.2021
    Considera a prática de exercícios físicos em academias de esporte como atividade essencial à saúde.
  • Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021
    Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.873, de 23.04.2021
    Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.872, de 23.04.2021
    Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.
  • Lei Ordinária 10.871, de 23.04.2021
    Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
  • Lei Ordinária 10.870 de 22.04.2021
    Estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.869, de 16.04.2021
    Denomina Ivan Cardoso de Carvalho a Rodovia estadual RN 051, que liga o município de Poço Branco à BR 406.
  • Lei Ordinária 10.868, de 16.04.2021
    Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),.
  • Lei Ordinária 10.867, de 16.04.2021
    Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde.
  • Lei Ordinária 10.866 de 07.04.2021
    Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia.
  • Lei Ordinária 10.865 de 05.04.2021
    Autoriza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a prorrogação excepcional dos contratos temporários de Professores da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino.
  • Lei Ordinária 10.864, de 30.03.2021 - Republicado
    Reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos, (Republicada incorreção).
  • Lei Ordinária 10.863 de 30.03.2021
    Procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados.
  • Lei Ordinária 10.862 de 30.03.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades.
  • Lei Ordinária 10.861 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Caprinocultor.
  • Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021
    Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.859 de 30.03.2021
    Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.858 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Psicólogo.
  • Lei Ordinária 10.857 de 22.03.2021
    Altera a Lei 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021
  • Lei Ordinária 10.855 de 05.03.2021
    Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
  • Lei Ordinária 10.854 de 05.03.2021
    Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.
  • Lei Ordinária 10.852 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.851 de 20.01.2021
    Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.850 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.849 de 20.01.2021
    Institui o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2” no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 04 de novembro.
  • Lei Ordinária 10.848 de 20.01.2021
    Reconhece o Município de Brejinho como a “Terra da Farinha” do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.847 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.846 de 20.01.2021
    Assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.845 de 20.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.
  • Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021
    Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.
  • Lei Ordinária 10.843 de 20.01.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira do Alecrim.
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.841 de 14.01.2021
    Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
  • Lei Ordinária 10.840 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
  • Lei Ordinária 10.839 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lugares que menciona, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.838 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual.
  • Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021
    Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
  • Lei Ordinária 10.836 de 14.01.2021
    Cria o Dossiê Mulher Potiguar na forma que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.835 de 14.01.2021
    Gratuidade de novas vias de documentos que indica e a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças.
  • Lei Ordinária 10.834 de 14.01.2021
    Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente.
  • Lei Ordinária 10.833 de 14.01.2021
    Altera o art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado doRN.
  • Lei Ordinária 10.832 de 14.01.2021
    Institui a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
  • Lei Ordinária 10.831 de 14.01.2021
    Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.830 de 14.01.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.829 de 14.01.2021
    Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do RN, o Santuário do Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas.
  • Lei Ordinária 10.828 de 14.01.2021
    Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.827 de 14.01.2021
    Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.826 de 14.01.2021
    Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
  • Lei Ordinária 10.825 de 14.01.2021
    Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.824 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 9.320, de 04 de fevereiro de 2010.
  • Lei Ordinária 10.823 de 14.01.2021
    Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, na Rede Estadual de Ensino Público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas Estaduais.
  • Lei Ordinária 10.822 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, durante o período de calamidade pública gerada pela COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.821 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia do Vigilante.
  • Lei Ordinária 10.820 de 14.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Tartaruga Marinha.
  • Lei Ordinária 10.819 de 14.01.2021
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem.
  • Lei Ordinária 10.818 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.817 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DE BILROS DA VILA DE PONTA NEGRA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.816 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.815 de 05.01.2021

    Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.

  • Lei Ordinária nº 10.653 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Gol na Vida – AEGV, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.652 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Amigos Solidários das Pessoas Carentes do RN – AASDPC.RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.651 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Centro Social de Boqueirão, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.650 de 10.01.2020
    1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Missão Batista Braços Abertos – MBA, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.649 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Cultural Amigos do Camaleão – ASECACA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN.
  • Lei Ordinária nº 10.648 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste – ABRA NORDESTE, com sede e foro jurídico no Município de Natal.
  • Lei Ordinária nº 10.647 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública o Instituto Viver, com sede e foro jurídico no Município de Janduís.
  • Lei Ordinária nº 10.646 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna - APDB.
  • Lei Ordinária nº 10.645 de 10.01.2020
    Reconhece como de Utilidade Pública Utilidade Pública a Associação Projeto Meninos do Brejo – PROMEB.
  • Lei Ordinária 10.644 de 08.01.2020
    Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar, nos casos que especifica, o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.643 de 07.01.2020
    Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, alterado pela Emenda Constitucional nº 99.

  • Lei Ordinária 10.342 de 11.04.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Conservação Ambiental Cabo de São Roque e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.341 de 23.03.2018
    Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, “b”.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - ANEXO
    ANEXO - Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018 - ANEXO
    Anexo - Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.338 de 16.01.2018
    Modifica a Lei nº 10.163, de 21 de fevereiro de 2017, para acrescentar diretrizes ao fomento da Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER.
  • Lei Ordinária 10.337 de 16.01.2018
    Estabelece a Contribuição Individual para Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Agressores, Presos ou Apenados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.336 de 16.01.2018
    Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.335 de 16.01.2018
    Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.334 de 10.01.2018
    Autoriza a permuta de bem imóvel público estadual por bem imóvel particular, situados no Município de Macau/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.333 de 10.01.2018
    Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.332 de 10.01.2018
    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte o espetáculo Natalis, do Grupo Diocecena do Colégio Diocesano Santa Luzia.
  • Lei Ordinária 10.331 de 10.01.2018
    Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.330 de 09.01.2018
    Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas – PROMAPE – no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.329 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado DPE Residência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.328, de 09 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências".
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018
    Dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.327 de 09.01.2018
    Institui a Política Permanente de Prevenção à Violência contra profissionais da educação da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.326 de 09.01.2018
    Institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.325 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
  • Lei Ordinária 10.324 de 09.01.2018
    Reconhece como de interesse social e econômico a atividade salineira no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.323 de 09.01.2018
    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
  • Lei Ordinária 10.322 de 09.01.2018
    Disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.321 de 08.01.2018
    Altera dispositivo da Lei Estadual nº 8.769, de dezembro de 2005, que disciplina o uso das águas interiores de domínio do Estado ou delegadas pela União, para a prática de piscicultura no RN.
  • Lei Ordinária 10.320 de 05.01.2018
    Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar nas unidades da Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.319 de 03.01.2018
    Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.239, de 1° de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.318 de 03.01.2018
    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Padroeira de Ipueira”, realizada no município de Ipueira.
  • Lei Ordinária 10.317 de 03.01.2018
    Altera a Lei nº 9.957, de 15.06.2015, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da FUNDAC.
  • Lei Ordinária 10.316 de 03.01.2018
    Institui o programa de incentivo à adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providencias.
  • Lei Ordinária 10.315 de 02.01.2018
    Retifica as divisas territoriais entre os municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, previstas na Lei nº 6.452 de 16 de julho de 1993, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.314 de 02.01.2018
    Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais e áreas adjacentes.
  • Lei Ordinária 10.313 de 02.01.2018
    Institui “A Semana Estadual de Valorização da Família”, que integrará o calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte no mês de junho.
  • Lei Ordinária 10.312 de 02.01.2018
    Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes.
  • Lei Ordinária 10.311 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia da Dirigente do Círculo de Oração e Dirigente da Comissão de Visita, a ser comemorado no dia 26 de agosto.
  • Lei Ordinária 10.310 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Evangelista Cristão”, a ser comemorado no dia 05 de outubro
  • Lei Ordinária 10.309 de 02.01.2018
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.
  • Lei Ordinária 10.308 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora dos Navegantes”, em Areia Branca.
  • Lei Ordinária 10.307 de 02.01.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-32 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.306 de 02.01.2018
    Institui programa de recuperação de créditos lançados pelo IDEMA, pela SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica.