A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento elaborado com base no Decreto n° 6.932, de 11 de agosto de 2009, e modificado pelo Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, passando a denominar-se Carta de Serviços ao Usuário. Seu principal objetivo é informar aos cidadãos quais serviços são disponibilizados por nossa instituição, bem como orientar sobre como acessá-los e obter os resultados desejados. Além disso, busca estabelecer os compromissos de atendimento que assumimos para com você, cidadão, ao utilizar nossos serviços.

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