Projeto de proteção, defesa e orientação ao consumidor, sobre direitos e garantias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990).

Instituído em 2009 e operando desde 2011, o Procon Legislativo integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sendo responsável por receber e apurar denúncias, prestar esclarecimentos à população, solicitar apuração sobre crimes contra o consumidor, entre outras atividades.