| TÍTULO | REGIMENTO INTERNO |
|---|---|
| DESCRIÇÃO | VERSÃO COMPILADA Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021 Resolução nº 38, de 19 de agosto de 2021 Resolução nº 42, de 06 de outubro de 2021 Resolução nº 06, de 21 de março de 2023 Resoluções nº 68, 69 e 70 de 07 de março de 2024 Resolução nº 74, de 10 de junho de 2024 |
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