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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 7.232, de 09/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.233, de 09/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.234, de 15/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.235, de 15/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.236, de 15/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.237, de 15/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.238, de 15/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.239, de 15/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.240, de 15/06/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.241, de 15/06/1998 1998 Download


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