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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 7.301, de 02/07/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.302, de 02/07/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.303, de 02/07/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.304, de 02/07/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.305, de 02/07/1998 1998 Download
Lei Ord. nº 7.306, de 02/07/1998 1998 Download
Razões de Veto ao Processo nº 867/98 - PL/SL 1998 Download
Lei Ord. nº 6.993, de 10/01/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 6.987, de 09/01/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 6.988, de 09/01/1997 1997 Download


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