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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 7.033, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.034, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.035, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.036, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.105, de 30/12/1997 - Republicado 1997 Download
Lei Ord. nº 7.049, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.050, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.051, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.052, de 16/07/1997 1997 Download
Lei Ord. nº 7.053, de 08/08/1997 1997 Download


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