Selo Unale

Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 6.873, de 12/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.874, de 12/01/1996 1996 Download
Razões de Veto ao Processo nº 0166/96 - GAC 1996 Download
Lei Ord. nº 6.875, de 15/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.876, de 15/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.877, de 26/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.878, de 26/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.879, de 30/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.880, de 30/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.881, de 30/01/1996 1996 Download


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