Os deputados aprovaram na sessão extraordinária desta terça-feira, 29, o projeto substitutivo estabelecendo a redistribuição de percentuais do Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços – ICMS para nos municípios. O projeto consensual, que teve o apoio da Federação dos Municípios do RN Femurn, é de autoria da Assembleia Legislativa e contou com a assinatura de 15 parlamentares. Apenas seis deputados votaram contra: Luiz Almir, Gilson Moura e Paulo Davim, do PV; Poti Júnior -PMDB, Larissa Rosado -PSB e o Leonardo Nogueira,DEM. Antes da votação, o presidente da Casa, deputado Robinson Faria, elogiou a postura dos colegas e disse que no parlamento mais uma vez prevaleceu o espírito público, uma vez que a bancada do PV não colocou obstáculos para a votação, liberando a tramitação para que o projeto entre em vigor já em 2010. 'O tempo todo conversamos com os prefeitos, com a Femurn. Inclusive procurei a prefeita Micarla de Sousa várias vezes em busca de um consenso. A prefeita atendeu meu apelo quanto a esse projeto que exigiu renúncia por parte dos municípios que irão perder receita', disse. Como líder do PV, o deputado Luiz Almir disse que colaborou com a votação, não impedindo a dispensa dos trâmites legais, em consideração ao amigo Robinson Faria, que por sua vez enfatizou o espírito desarmado da bancada do PV e também agradeceu ao deputado Wober Júnior (PP), autor do projeto original. 'Todos os deputados, todos os líderes e todos os partidos colaboraram. Foi efetivamente um trabalho em equipe', enalteceu Robinson. De acordo com o projeto substitutivo, os 5% (cerca de R$ 30 milhões) que serão remanejados para os municípios de menor arrecadação, serão distribuídos em três parcelas anuais: 2% em 2010 e em 2011 e 1% em 2012. Já a mensagem governamental 125/2009, de compensação aos municípios, que autoriza o Estado a prestar apoio financeiro a fim de compensar eventuais perdas de receita do ICMS, foi retirada da pauta de votação. Os deputados argumentaram que ela precisa ser mais bem detalhada e sugeriram que o governo a reapresente quando da reabertura dos trabalhos legislativos em fevereiro próximo. O primeiro projeto de lei da pauta de votação foi a mensagem governamental que trata da reestruturação da PM, com aumento do efetivo policial e reorganização dos cargos, aprovado à unanimidade. Autor de uma emenda que propõe atualização anual nas tabelas dos cargos e salários, de acordo com o interstício entre cada um deles, Gilson Moura disse que esse era um momento histórico para os policiais. 'Há anos que a PM aguardava essas mudanças. Houve uma revolução e essa lei vai oxigenar os quadros, devolvendo aos policiais o que havia sido retirado, a esperança de uma promoção'. Gilson Moura disse que apesar da conquista, o Estado ainda precisa avançar mais, com um estatuto moderno. Os deputados também aprovaram projeto que institui auxílio-saúde e auxílio-alimentação no Tribunal de Contas do Estado - TCE. Na segunda parte da sessão, foi discutido e votado projeto oriundo do Tribunal de Justiça tratando do reajuste de taxas e emolumentos na área do judiciário. A matéria foi bastante discutida em plenário pois contava com 22 emendas, sendo 18 só de autoria do deputado Fernando Mineiro do PT. O projeto original foi aprovado pela unanimidade. Em seguida foi votado destaque do deputado José Dias – PMDB sumprimindo do projeto o artigo 49 e seus parágrafos, por se tratarem de prerrogativas do Legislativo, sendo aprovado por unanimidade. Três emendas de autoria do deputado Gilson Moura – PV, também foram aprovadas por unanimidade. As emendas do deputado Fernando Mineiro foram divididas em blocos. As que modificavam as tabelas de taxas e emolumentos e a que incluía um membro da OAB no Conselho do fundo do Judiciário foram derrotadas. O bloco das emendas que modificavam apenas a redação do texto original foram aprovadas apenas com o voto contra do deputado Getúlio Rêgo.