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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Comp. nº 154 de 18/07/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 155 de 18/07/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 156 de 07/10/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 157 de 23/12/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 158 de 30/12/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 152 de 16/01/1997 1997 Download
Lei Comp. nº 172 de 17/01/2000 altera a Lei 152/97 1997 Download
Lei Comp. nº 221 de 10/01/2002 altera a Lei 152/97 1997 Download
Lei Comp. nº 262 de 29/12/2003 altera a Lei 152/97 1997 Download
Lei Comp. nº 299 de 06/06/2005 altera a Lei 152/97 1997 Download


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