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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 6.853, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.854, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.855, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.856, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.857, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.858, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.859, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.860, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.861, de 10/01/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.862, de 10/01/1996 1996 Download


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