Selo Unale

Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 6.947, de 06/08/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.948, de 09/08/1996 1996 Download
Razões de Veto ao Processo nº 172/96 - PL/SL 1996 Download
Lei Ord. nº 6.949, de 13/08/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.950, de 20/08/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.951, de 20/08/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.953, de 04/09/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.952, de 04/09/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.954, de 27/09/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.955, de 27/09/1996 1996 Download


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