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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ord. nº 6.956, de 27/09/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.957, de 27/09/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.958, de 27/09/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.959, de 27/09/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.960, de 15/10/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.961, de 15/10/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.962, de 18/11/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.963, de 18/11/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.964, de 28/11/1996 1996 Download
Lei Ord. nº 6.965, de 27/12/1996 1996 Download


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