A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) criou a Comissão Especial em Defesa do Pacto Federativo e definiu os eixos da campanha em defesa do pacto federativo, que será promovida pela entidade e parceiros. O intuito da campanha é regulamentar a Emenda Constitucional 29/2000, que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; reduzir os juros anuais sobre a dívida dos Estados com a União; implementar o Piso Nacional da Educação, de forma progressiva, respeitando a capacidade financeira dos Estados e Municípios; incluir no item I do Art. 159 da Constituição Federal, as contribuições instituídas pela União, na repartição das receitas tributárias. A decisão foi tomada durante reunião da Diretoria Executiva da Unale, realizada em Curitiba, no dia 22 de Agosto. A comissão será presidida pela deputada Aspácia Camargo (RJ).